Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada

justificaria a quebra de sigilo, em ordem a viabilizar o aprofundamento da investigação legislativa a

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

e a autorização legislativa. Com base nisso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

Serra sanciona lei que adia morte de animais em centros de zoonose de SP.

(Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) que amplia para 90 dias o prazo para que os centros de

OAB-BA comemora retirada de projeto que aumentava custas

, de retirar da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado projeto do

Imunidade profissional voltará ao Estatuto da OAB

Após apontar falha na técnica legislativa na revogação de dispositivos do Estatuto da Advocacia que

Segurança jurídica na teoria pura do direito de Hans Kelsen

da descoberta do direito vinculada à lei, no qual a produção legislativa é centralizada, reservada a um órgão legislativo

Dono da Linknet poderá permanecer calado para não se auto-incriminar

Codeplan, instalada pela Câmara Legislativa do DF, na qualidade de testemunha ou acusado.

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.

Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.

passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Roriz pede inconstitucionalidade de lei sobre fatura de contas de telefones fixos

3322) em que questiona lei editada pela Câmara Legislativa, que obriga as empresas concessionárias

Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

Associação Brasileira de Shopping Centers alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade

Vereador de Mata de São João (BA) perde cargo por mudar de partido sem apresentar justa causa

O vereador alegou ter sofrido grave discriminação pessoal, situação que a PRE/BA não considerou ter sido devidamente justificada

Lei nº 13.545, de 20 de Maio de 2009

Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual.

Tribunal de Justiça aprova envio de proposta de extinção da Justiça Militar

Romeu e Julieta, The Tragedy of Romeo e Juliet. A discussão sobre o poder familiar

, no caso de menores de idade. Ainda, se cogita na recente alteração legislativa trazida pela Lei 13

STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União

a eficácia de seus dispositivos dependeria da edição de autorização legislativa pelos entes federados locais (estados e municípios)

Suspensa portaria que restringe acesso de advogados a inquéritos

OAB/MT assevera que o delegado com a edição da portaria "invade esfera de competência legislativa

Decreto legislativo que autoriza a construção de Belo Monte é considerado válido pelo TRF

técnicos, como a Funai e o Ibama, e não pelo Congresso Nacional, ?não ofende a Constituição a ponto de trazer qualquer prejuízo à atuação legislativa

Pedágio será descontado do IPVA.

passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.